Muitos estudantes começam um novo desafio e logo pensam: afinal, estagiário tem direitos trabalhistas? Essa é, sem dúvida, a principal confusão dessa modalidade de contrato. A resposta é: pelo menos não da forma como um funcionário CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No entanto, isso não significa que o estagiário não tenha direitos (e deveres). O estágio possui uma lei própria, a Lei nº 11.788/2008, que define todas as suas regras, deveres e, claro, suas garantias. Portanto, o objetivo deste artigo é explicar, de forma simples e direta, o que essa lei protege.
A Grande Diferença: Estágio não é Emprego
Em primeiro lugar, você precisa entender o objetivo do estágio. A lei define o estágio como um ato educativo, ou seja, uma extensão da sua sala de aula. O objetivo principal é o seu aprendizado prático, e não a produção para a empresa.
Por causa disso, o estágio não cria vínculo de emprego. Isso significa que o estagiário não tem direito aos benefícios clássicos da CLT, como:
- FGTS (Fundo de Garantia);
- Aviso prévio;
- Multa de 40% em caso de rescisão;
- 13º salário (exceto se a empresa decidir pagar por vontade própria);
- Adicionais noturnos ou de insalubridade (pois o estágio não deve ocorrer nessas condições).
Embora isso pareça ruim à primeira vista, a lei compensa essas ausências com outras garantias focadas na sua formação.
Se o estagiário não tem direitos trabalhistas, o que a Lei garante?
Se o estágio não é CLT, quais são as regras? Basicamente, a Lei do Estágio obriga a empresa a fornecer uma estrutura mínima para o seu aprendizado. Vamos ver os pontos principais.
1. Bolsa-Auxílio e Vale-Transporte
O estagiário não recebe um salário, mas sim uma bolsa-auxílio. A empresa é obrigada a pagar essa bolsa em estágios não-obrigatórios (a maioria dos casos). Contudo, se o seu estágio é uma matéria obrigatória para se formar, a lei permite que a empresa não pague a bolsa.
Além disso, se o estágio for remunerado (com bolsa), a empresa também é obrigada a fornecer o auxílio-transporte. É importante notar que a empresa paga esse auxílio integralmente, sem descontos no valor da sua bolsa.
2. Jornada de Trabalho Reduzida
Como o foco é o estudo, sua jornada de trabalho deve ser compatível. Dessa forma, a lei define limites claros:
- Máximo de 4 horas diárias (20 horas semanais)
- Máximo de 6 horas diárias (30 horas semanais)
A empresa não pode, em hipótese alguma, exigir horas extras de um estagiário.
3. Direito a Férias (Recesso Remunerado)
De fato, estagiário tem direito a “férias”. O nome técnico para isso é recesso remunerado.
Funciona assim: a cada 12 meses de estágio na mesma empresa, você tem o direito a 30 dias de recesso. Se o seu estágio é remunerado, a empresa também deve pagar por esse recesso (com o valor da bolsa). Adicionalmente, a lei sugere que esse recesso aconteça preferencialmente durante suas férias escolares.
4. Seguro Contra Acidentes Pessoais
Por fim, a empresa deve, obrigatoriamente, contratar um seguro de vida e acidentes pessoais para você. Esse seguro deve cobrir acidentes que ocorram durante o período do estágio, 24 horas por dia, em qualquer lugar.
Cuidado: Quando o “Estágio” é uma Fraude
Aqui é onde a dúvida se o estagiário tem direitos trabalhistas realmente surge. Infelizmente, muitas empresas usam o contrato de estágio para mascarar um emprego comum, pagando menos e sonegando direitos.
Se o seu dia a dia no estágio inclui alguma destas situações, então, fique atento:
- Você cumpre jornada de 8 horas;
- Você faz horas extras com frequência;
- Você não tem um supervisor da empresa para orientar suas tarefas;
- Suas tarefas não têm relação com sua área de estudo;
- Você é cobrado por metas como um funcionário pleno.
Basicamente, isso é desvio de função e caracteriza fraude. Nesses casos, o estágio perde sua validade educativa e a Justiça pode considerá-lo um trabalho sem carteira assinada. O ambiente de estágio também deve ser profissional e respeitoso, e o estagiário está protegido contra situações de assédio moral no trabalho.
Quando o estagiário tem direitos trabalhistas (como CLT)?
O estagiário tem direitos trabalhistas plenos (FGTS, 13º, férias + 1/3, etc.) no momento em que a Justiça do Trabalho reconhece que o contrato de estágio era, na verdade, uma fraude para esconder um emprego real.
Se você provar que sua rotina não era de aprendizado, mas sim de um funcionário comum, você pode pedir o reconhecimento do vínculo empregatício. Como resultado, a Justiça pode condenar a empresa a pagar todos os direitos que você teria recebido se fosse contratado como CLT desde o primeiro dia.
Conclusão: Afinal, o estagiário tem direitos trabalhistas ou não?
Portanto, entender se o estagiário tem direitos trabalhistas é, em primeiro lugar, entender a diferença clara entre um ato educativo (estágio) e um contrato de trabalho (CLT). A Lei do Estágio protege você, garantindo bolsa, transporte, férias e jornada reduzida, para que seu foco principal continue sendo os estudos.
No entanto, se a empresa desrespeita a Lei do Estágio e exige de você a postura de um funcionário pleno sem os devidos direitos, seu contrato pode estar irregular.
Você sente que suas atividades vão muito além do aprendizado? A empresa não está pagando sua bolsa ou seu recesso? Nesse caso, não deixe que uma fraude prejudique sua formação. Busque orientação.
Se você está passando por essa situação e precisa de uma análise do seu caso, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada pode avaliar seu contrato e garantir que seus direitos sejam respeitados.
